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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0070714-56.2026.8.16.0000
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0070714-56.2026.8.16.0000
EMBARGANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO
EMBARGADO: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA
RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS
CÂMARA: 13ª CÍVEL

1. Estes EDL foram opostos por MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO, da
decisão do mov. 16, exarada no AI n. 0060833-55.2026.8.16.0000,
pela qual se denegara tutela recursal de urgência por ele invocada no
AI referido.
Inconformada, a parte agravante, MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO,
opusera esses EDL, dizendo: (a) omissão consistente em erro de
premissa fática ao se reconhecer inexistência de perigo de
dilapidação patrimonial, diante de acervo probatório ignorado; (b)
desconsideração do documento de mov. 1.2, consistente na 4ª
alteração do contrato social da PLENITUDE BANK, o qual evidenciara
confissão de utilização da sociedade para ocultação patrimonial; (c)
comprovação de que a devedora originária BRISOLLA PARTICIPAÇÕES
LTDA detinha 98,20% (noventa e oito vírgula vinte por cento) das
cotas sociais da agravante, demonstrando controle societário integral;
(d) aumento de capital social para R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais), mediante lucros acumulados, revelando esvaziamento
patrimonial incompatível com alegação de inexistência de bens para
satisfação de dívida de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); (e)
caracterização de blindagem patrimonial e risco concreto ao
resultado útil do processo.
Contrarrazões, no mov. 10.
2. Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de
admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
ora se conhece deste recurso (EDL).
3. Destaca-se, inicialmente, que, a teor do art. 1.022, do CPC, os
embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e
têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia
se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte,
interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é
modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício
formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a
livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Logo, na ótica
funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter
integrativo daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar
error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error
in judicando (= de julgamento, de essência).
Mas não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais no
pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro
material), e, pela tônica da insurgência em foco, tem-se que a parte
embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa
modificá-lo.
4. Nada obstante, a parte embargante, com a premissa (a suposição)
de que a decisão em exame conteria os vícios da omissão, buscara
fazer valer sua tese, argumentando se observa do documento juntado
no mov. 1.2, consistente na alteração do contrato social da empresa
PLENITUDE BANK, que a empresa BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA
detém 98,20% (noventa e oito vírgula vinte por cento) das cotas,
tendo integralizado capital na ordem de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), o que evidenciaria ocultação patrimonial e
infirmaria a conclusão sobre inexistência de periculum in mora.
Entretanto, ao contrário do que a parte recorrente insiste em alegar,
ficara suficientemente esclarecido, na decisão vergastada, que havia
indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e interligação
entre Empresas, com base justamente nos documentos societários e
cadastrais juntados aos autos, dentre os quais se inclui referido
contrato social. Nesse rumo, consignara-se, expressamente:
[...] Do que se tem nos autos, vê-se que são notícias, precipuamente, de transferência de
patrimônio da Empresa devedora à outras Empresas do grupo econômico, e que, de alguma forma,
ou de outra, se procedente à pretensa sanção desconsiderativa, os bens de todos, mesmo os de
quem estariam se beneficiando disso, seriam alcançados, enquanto entre elas. E mais, de do
conjunto probatório e do exposto pela parte agravante, há evidências de formação de grupo
econômico e o mau uso da pessoa jurídica, a FORTE CRÉDITO. Contudo, em cognição sumária,
superficial, ainda não parece clarividente, sem o incremento do contraditório, que exista,
realmente, o alegado perigo de dilapidação do patrimônio da Empresa executada, ao menos, pelo
que há nos autos, até aqui [...].
Ademais, a parte embargante alegara a existência de erro de
premissa fática ao se supor inexistente o risco de dilapidação
patrimonial. Mas tal alegação também não procede. Na decisão,
embora se tenha reconhecido indícios de irregularidades e de
confusão patrimonial, ressalvara-se que não se encontravam
demonstrados elementos concretos e atuais de risco a justificar
adoção da medida excepcional de arresto inaudita altera parte.
Realçara-se, nesse ponto, que os atos denunciados, tratam-se, e
precipuamente, de transferência de patrimônio da Empresa devedora
à outras Empresas do grupo econômico, e que, de alguma forma, ou
de outra, se procedente à pretensa sanção desconsiderativa, os bens
de todos, mesmo os de quem estariam se beneficiando disso, seriam
alcançados, enquanto entre elas.
Assim, é certo que a insurgência da parte embargante não apontara
vícios, mas, sim, buscara a rediscussão quanto ao entendimento
exposto, a fim de se ver outorgada o favor pretenso, o que não
justifica a oposição de embargos declaratórios.
Enfim, não há vício, senão tentativa, da parte embargante, de alterar
conclusão posta no decisum, o que, como dito, é pretensão
inalcançável por esta via.
Embora desnecessário, cabe enfatizar-se que não há vício algum na
decisão em foco. Ora, o Órgão julgador não esta jungido a abordar
todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o
faça no tocante aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que,
logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste esta
ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. Aqui, ao
analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão
decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os
pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar,
detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não
acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este
emblemático precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS
ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido,
fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos
relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente,
pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por
demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na
instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta
Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas
partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de
acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à
legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há,
portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos
declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios
rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des.
Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13)
Logo, no decisum sub examem houvera, sim, análise e deliberação
quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas
erroneamente supostos e insinuados como contraditórios!
E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular
impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de
procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de
juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que
tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento
atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte
embargante visa, apenas, a reforma ou a modificação do decidido.
Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples
inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros
termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém,
impropriamente, se coloca a questionar isso em via atécnica, como a
dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque
error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta
postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este
reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial,
exemplificado, presentemente, assim:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC
/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS
VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero
inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in
STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO
CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são
rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O
inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza
omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos
embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidência nítido caráter protelatório dos
recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados,
determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do
acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG
nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018).
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE
SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg
no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg
nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015.
V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de
inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte
recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada
não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se
presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos
temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno,
conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP
1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).
Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via
(dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não
concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por
esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.
5. E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o
conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os
.

Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS
Relator
[anca sfmt]